Proposição Nº: 09 Solicitar Informações

PROJETO DE LEINº 009 /2021

ALTERA A LEI Nº 741/2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O 83º do Art. 6º da Lei nº 741, de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

At. 6

$ 3º. A entidade da sociedade civil que não indicar o seu representante no prazo fixado no $2º deste artigo considerar-se-á como sem interesse em participar do Conselho, sendo, porém, mantida a respectiva vaga que poderá ser preenchida a qualquer tempo..

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.